A Receita Federal implementou novas diretrizes que restringem a exclus\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A medida, em vigor desde 2024, ano de implementa\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.789), representa um rev\u00e9s para contribuintes que se beneficiavam da dedu\u00e7\u00e3o desses incentivos fiscais.<\/p>\n
A Receita Federal alega que os precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que historicamente favoreceram os contribuintes, n\u00e3o se aplicam a esse tipo de incentivo fiscal, adotando uma postura mais restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para per\u00edodos anteriores a 2024, a Receita Federal estabelece que, para a exclus\u00e3o dos valores dos tributos federais, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar um acr\u00e9scimo patrimonial efetivo por parte das empresas. Essa exig\u00eancia, segundo especialistas, extrapola o previsto na Lei n\u00ba 12.973\/2014 e n\u00e3o encontra respaldo nos precedentes estabelecidos pelo STJ.<\/p>\n
As novas orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o detalhadas nas solu\u00e7\u00f5es de consulta n\u00ba 202, 216, 223 e 224 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), e possuem efeito vinculante para todos os auditores fiscais do pa\u00eds, uniformizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais tem sido um tema estrat\u00e9gico para o Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem promovido diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo dos anos para otimizar a arrecada\u00e7\u00e3o. A Lei das Subven\u00e7\u00f5es, em vigor desde 2024, embora pro\u00edba a exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, com uma previs\u00e3o de incremento anual de R$ 26,3 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Tributaristas defendem que os precedentes do STJ deveriam continuar a ser aplicados, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, cujo fundamento constitucional foi reconhecido pela Corte em 2017. Na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido violava o pacto federativo. Em 2023, no entanto, a mesma se\u00e7\u00e3o restringiu a aplica\u00e7\u00e3o do precedente a outros tipos de benef\u00edcio fiscal, distinguindo entre incentivos que geram acr\u00e9scimo patrimonial e aqueles que representam desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, a Cosit esclarece que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a exclus\u00e3o do lucro real das receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, incluindo incentivos de ICMS na modalidade de cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n
A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial aumenta a complexidade no registro cont\u00e1bil das subven\u00e7\u00f5es de ICMS. As empresas precisam revisar seus processos internos para garantir que os benef\u00edcios sejam contabilizados corretamente e que n\u00e3o haja risco de autua\u00e7\u00f5es. O impacto tamb\u00e9m se reflete no planejamento tribut\u00e1rio, exigindo maior aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise do lucro real e na aplica\u00e7\u00e3o correta das leis vigentes.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, contadores e consultores fiscais devem acompanhar de perto os desdobramentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), STJ e Supremo Tribunal Federal (STF). A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal pode gerar discuss\u00f5es judiciais, tornando essencial que os profissionais estejam atualizados para orientar as empresas sobre compliance e riscos fiscais.<\/p>\n
Fonte: spedbrasil.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal implementou novas diretrizes que restringem a exclus\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A medida, em vigor desde 2024, ano de implementa\u00e7\u00e3o da Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.789), representa um rev\u00e9s para contribuintes que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[7,6,5,9,8],"class_list":["post-415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-credito","tag-federal","tag-fiscais","tag-stj","tag-subvencoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=415"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":474,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/415\/revisions\/474"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bianc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}