O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) avançou na definição das práticas para a reforma tributária do consumo, atualizando o Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O documento serve como um norte para estados, Distrito Federal e municípios ajustarem suas estruturas ao novo sistema tributário.
A atualização incorpora três novas Notas Orientativas, resultado do trabalho do GT08 – Impactos Administrativos. Essa inclusão demonstra a natureza dinâmica do material, que estará em constante aperfeiçoamento.
As novas diretrizes foram adicionadas ao painel “Pré-CGIBS: Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária”, um espaço que reúne informações técnicas para auxiliar na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As novidades do Guia incluem as seguintes Notas Orientativas:
I-012 – Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal: Apresenta instruções para a criação ou otimização de programas que incentivam a emissão de documentos fiscais em transações de mercadorias e serviços. O objetivo é fortalecer a cultura de conformidade exigida pelo modelo de tributação no destino.
I-013 – Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira: Recomenda a formação de núcleos especializados para aprimorar a fiscalização do IBS. Isso ocorre porque o novo tributo exigirá habilidades diferentes das utilizadas atualmente para o ICMS, principalmente devido ao fim do SPED Fiscal para essa finalidade.
I-014 – Adequação dos Portais Dedicados à NFS-e (DF e Municípios): Oferece orientações sobre a organização dos portais e canais de comunicação para a transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional. Essa medida é fundamental para garantir a interoperabilidade, a padronização e a segurança das informações.
O Guia completo está disponível para consulta online.
Fonte: spedbrasil.com.br